12 de junho de 2014

A INTERNET E O MARCO CIVIL (III)

Quanto à Neutralidade da Rede é assim: eu tenho uma assinatura de dois megas. Você tem uma de cinco megas. Natural que você navegue melhor do que eu, pois paga mais para receber dados mais rápidos. Mas a velocidade dos dados na Rede é a mesma para os dois. O que os provedores desejam é manter a sua velocidade e diminuir a minha. Se a sua necessidade for maior do que os cinco megas contratados, a sua também será afetada. E aí está aberto o caminho para cobrar duas vezes. Pela banda e pela velocidade. Aumento de tarifas. Na prática é isso.

Meia dúzia de abaixo assinados rodaram na Rede para que o projeto não fosse aprovado como inicialmente estava redigido, favorecendo as teles e os provedores. O abaixo assinado do ex-ministro e cantor Gilberto Gil chegou a recolher mais de 350 mil assinaturas. Ele quis somente testar sua popularidade porque em nada contribuiu no Projeto. As pessoas assinaram tais manifestos, inclusive eu, reivindicando e esperando muito mais do que contemplou o tal Marco Civil. No Portal da Câmara dos Deputados o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. Ficou parecendo que quem elaborou o projeto não tem a menor ideia do que é a Internet.

Ao deixar lacunas para serem resolvidas no judiciário, por mitigação, desconhece que existe hoje 92 milhões de processos aguardando julgamentos no Poder Judiciário e que esse Poder (Federal e estadual) consumiu 50,7 bilhões de reais no ano de 2012, sendo que 88,7 por cento dessa quantia foi para pessoal. Para essa torrente de processos existem menos de 18 mil juízes, em todas as instâncias.

O estamento judicial do País não consegue dar conta da atual demanda. Só na Justiça do Trabalho, no país inteiro, aporta uma média de dois milhões de processos, anuais. Estas informações estão num blog especializado e foram publicadas em 27 de abril de 2014 num artigo intitulado: GASTOS COM JT ACUMULA 1,15 TRILHÀO DE REAIS (veja mais em www.justicadotrabalho.blogspot.com) do ex-Juiz e Jornalista Roberto Monteiro Pinho e republicado em mais 39 sites especializados.

Imagine agora a Internet com seus milhões de navegadores diários, gerando demandas de atritos e querelas onde o Judiciário será o caminho natural para agredidos, ofendidos, insatisfeitos, vítimas e algozes?

Não há sensatez no Marco Civil. Da forma como ficou, questões cruciais e questões banais serão resolvidas na justiça quando poderiam perfeitamente ser encaminhadas para uma Agencia Reguladora com as questões sendo resolvidas de forma simples e direta como num juizado de pequenas causas. Até mesmo pela ANATEL onde poderia ter se sido criado um departamento, uma seção ou mesmo uma subdivisão qualquer destinada a esse fim.

Já passou da hora de o Congresso Nacional criar entre suas comissões permanentes, uma Comissão dedicada exclusivamente à Internet.

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